Sobre o inquérito civil, analise as assertivas abaixo e em
seguida assinale a opção CORRETA:
I. O inquérito civil é condição de procedibilidade
para o ajuizamento de ações e demais medidas
a cargo do Ministério Público, devendo ser
instaurado sempre que houver representação ou
requerimento formulado por qualquer pessoa ou
autoridade.
II. Após homologado o arquivamento do inquérito
civil pelo Conselho Superior do Ministério
Público, poderá haver o desarquivamento a
qualquer tempo, desde que surjam provas novas
ou fato novo relevante.
III. O membro do Ministério Público poderá indeferir
a instauração de inquérito civil ou procedimento
preparatório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
em decisão fundamentada, a qual deverá ser
submetida ao Conselho Superior do Ministério
Público para a devida apreciação.
IV. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo
de um ano, prorrogável por até três vezes,
em decisão fundamentada de seu presidente,
à vista da imprescindibilidade da realização
ou conclusão de diligências, devidamente
explicitadas.