Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202074809De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem ...1457941202074809Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 10ª Região (AP e PA)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200223877Direito AdministrativoAcerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Os preceitos da lei, que regula os processos administrativos, aplicam‑se aos órgão...Questão 457941200628329Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos, julgue o item.Autorização é o ato administrativo por meio do qual a Administração permite que o particular exerça ati...Questão 457941200679985Direito AdministrativoNo que se refere ao poder de polícia, julgue o item.A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.Questão 457941200772429Direito AdministrativoO Poder Judiciário, no exercício da sua função constitucional de fiscalização, controlará os atos administrativos emanados do Executivo e do próprio J...Questão 457941200980759Direito AdministrativoNa fase de julgamento dos processos licitatórios, a verificação da conformidade das propostasQuestão 457941201072529Direito AdministrativoNo que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do pode...Questão 457941201385946Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trâns...Questão 457941201579709Direito AdministrativoAcerca dos serviços públicos, julgue o item.O princípio da eficiência estabelece que os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, deve...Questão 457941201785306Direito AdministrativoQuanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. É dispensada a motivação dos atos administrativos quando importem anulação, revogação, suspensão ...Questão 457941202052993Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos, julgue o item.A exigibilidade é a qualidade do ato administrativo que corresponde à sua imperatividade.