Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202074955Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo...1457941202074955Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo órgão, por ato cometido no exercício da função, à administração pública Aé vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da razoabilidade.Bé vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da proporcionalidade. Cé permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que a portaria de instauração exponha detalhadamente o fato a ser apurado.Dé permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância.Eé vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da legalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005116Direito AdministrativoJulgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade...Questão 457941200156094Direito AdministrativoCom base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração p...Questão 457941200294302Direito AdministrativoAcerca de serviços e obras públicas, assinale a opção correta.Questão 457941200368258Direito AdministrativoO direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrati...Questão 457941200660394Direito AdministrativoCaso um órgão público necessite adquirir, por inexigibilidade de licitação, equipamentos de informática, o processo de contratação deverá ser obrigato...Questão 457941200949249Direito AdministrativoAs fundações públicasQuestão 457941201163962Direito AdministrativoA respeito do direito administrativo, julgue o item subsecutivo.Se uma secretaria de estado editar ato com vício sanável, que seja detectado após a re...Questão 457941201265461Direito AdministrativoEm 5/1/2018, Bruno requereu à administração municipal autorização para promover o fechamento de uma via pública, com o intuito de realizar festa junin...Questão 457941201782792Direito AdministrativoA administração direta engloba os ministérios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.Questão 457941202000960Direito AdministrativoA modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior ...