O ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade da Administração Pública, que visa realizar seus objetivos e...

O Poder Disciplinar trata da atribuição pública da Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do poder disciplinar:

A entidade que, segundo a lei das estatais, é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de soci...

Considerando os critérios adotados no serviço público, o critério material considera:

Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de ac...

Eshumn supervisiona determinado setor municipal e é o responsável pela edição e correção dos atos praticados pelo órgão. Os atos administrativos possu...

O conceito de Estado como pessoa jurídica territorial está relacionado à seguinte afirmativa, quanto à sua atuação:

Determinado servidor estável conseguiu o direito à reintegração no serviço público. Supondo que outro servidor com estabilidade tivesse sido posto em ...

M. C. Pradel, professora, requereu ao município XCT a expedição de documento contendo informações sobre sua vida funcional, desde a posse até sua últi...

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é denominado:

O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. O...