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O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sen...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Telebras📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Sistema Constitucional de Remuneração

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Telebras. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Sistema Constitucional de Remuneração.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202075305
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração
Texto associado
Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos, de forma que não há impedimento para que a administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retire vantagens, gratificações e reajustes ou, ainda, modifique a forma de cálculo de parcela da remuneração, desde que isso não acarrete decesso remuneratório.
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