No âmbito da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
(consideradas posteriores modificações por força de lei), na seção
II - Art 10, em relação ao que constitui ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário, está presente em sua
redação um dos atos abaixo discriminados; assinale a alternativa
correta, que o identifica:
A XIII – vetar que se utilize, em obra ou serviço particular,
veículos, máquinas, equipamentos ou material de
qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de
qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei,
bem como o trabalho de servidor público, empregados ou
terceiros contratados por essas entidades.
B XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou
jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores
públicos transferidos pela administração pública a
entidade privada mediante celebração de parcerias, sem
a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie, salvo para fins educativos ou
assistências;
C II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou
jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à
espécie;
D III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente
personalizado, ainda que de fins educativos ou
assistências, bens, rendas, verbas ou valores do
patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no
art. 1º desta lei, mesmo que observadas formalidades
legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
E III – Deixar de doar à pessoa física ou jurídica bem como
ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos
ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do
patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no
art. 1º desta lei, mesmo que observadas formalidades
legais e regulamentares aplicáveis à espécie;