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Nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
Determinado Município passou por situação de calamidade pública, ficando configurada urgência de atendimento de situação passível de ocasionar prejuíz...
Toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são as restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em ben...
A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A Lei n º 8.429/92 estabelece que, da decisão do juiz que determinar a indisponibilidade de bens do réu,
No último mês, a ouvidoria da Prefeitura de Fiscalândia, um município de 15.000 habitantes, recebeu algumas denúncias de empresários da cidade que rel...
No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.
O Município X possui em sua estrutura orgânica uma empresa estatal cujo objeto social é prestar serviços, para a administração direta e indireta, de t...
“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura...
A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.