O artigo 33, § 2o , da Lei no 11.343/2006 tipifica...

Q: O artigo 33, § 2o , da Lei no 11.343/2006 tipifica como crime as condutas de “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas”. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação d

A) interpretação conforme a Constituição, com redução do alcance do texto normativo. | B) declaração de constitucionalidade, com redução de texto. | C) declaração de inconstitucionalidade, com pronúncia de nulidade. | D) declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto. | E) interpretação conforme a Constituição, com ampliação do alcance do texto normativo.

457941202075499

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

O artigo 33, § 2^o, da Lei n^o 11.343/2006 tipifica como crime as condutas de “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas”. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto referido dispositivo legal, para “dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então, viciado, das suas faculdades psicofísicas”. Nesta hipótese, em relação ao dispositivo legal em questão, o STF procedeu à

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

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