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Leia as proposições seguintes. I. Dentre as situações elencadas pela legislação consumerista para a defesa coletiva de consumidores, têm se aquelas a...
A determinação do Código de Defesa do Consumidor que impõe a identificação de anúncio ou publicidade, que não pode ser enganosa ou dissimulada e que d...
A resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, impõe a imediata restituição.
Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos serviços públicos, que
O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador in...
Considere que Maria comprou na loja Tudo de Casa uma chaleira elétrica da marca Fervendo e, 30 (trinta) dias após o uso regular do produto, ao ferver ...
Numa situação hipotética, um consumidor comprou um alimento não perecível produzido pela empresa X, cuja embalagem demonstra exatamente quem é o fabri...
Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma súmula do STF em matéria consumerista.
Sobre as súmulas do STJ que tratam acerca de planos de saúde, assinale a alternativa correta.
Com relação aos princípios que balizam a política nacional de relações de consumo, é correto afirmar que