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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INPI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão Pública, especificamente sobre Governança e Responsabilidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte.
Os órgãos públicos municipais, ao estabelecerem seu
planejamento de contratações públicas, devem atender às
determinações da Portaria n.º 8.678/2021, que dispõe sobre a
governança das contratações públicas.