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  4. Questão 457941202075961

Julgue o item a seguir. De acordo com as noções de Direito Penal, o...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Moreno - PE📚 Direito Penal
#Lesões Corporais#Lesão Corporal Leve e Culposa

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Moreno - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Lesões Corporais, Lesão Corporal Leve e Culposa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202075961
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Lesões Corporais | Lesão Corporal Leve e Culposa
Julgue o item a seguir.


De acordo com as noções de Direito Penal, o crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 129 do Código Penal, pode ser tratado como uma infração penal de menor potencial ofensivo, sendo passível de resolução por meio de composição civil dos danos e transação penal, sem a necessidade de imposição de pena privativa de liberdade. Por exemplo, em um caso de lesão corporal leve resultante de uma briga, as partes podem optar por uma solução consensual no âmbito do Juizado Especial Criminal, sem consequências penais mais severas.

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