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O atributo do ato administrativo pelo qual uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito é válida é a
A teoria do ato administrativo é de fundamental importância para a compreensão do Direito Administrativo e seu estudo nos demonstra as espécies de ato...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,...
De acordo com o regime próprio de previdência social pre visto na Constituição Federal de 1988,
Agente público é “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação...
A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, considera nulo o ato lesivo ao patrimônio das entidades que estão em seu âmbito de proteção se for pra...
A vacância do cargo público, segundo a Lei n. 8.112/1990, em seu Art. 33, se dá pela
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Entende-se por ato discricionário aquele que
A Constituição Federal, em seu art. 175, assevera que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, ...
O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE – RLC, em seu capítulo VII – Dos Contratos, em seu Art. 30, define que a prestação de gar...