Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202076304Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo adminis...1457941202076304Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo administrativo, evidencia-se aAsituação em que aquele agente público tenha atuado como perito ou expert no processo em questão.Bhipótese da existência de litigância do agente público responsável pelo processo com o interessado no pleito, não se estendendo o impedimento quando se trate de terceiros que mantenham qualquer vínculo de parentesco com o requerente. Chipótese em que houver interesse direto e pessoal na matéria objeto da discussão, inexistindo vedação para outras situações de interesse, indireto ou correlato.Dhipótese de qualquer parente do agente público, independentemente do grau, figurar como interessado no processo.Esituação em que o exercício de suas atribuições se dê na mesma Comarca indicada como domicilio do interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200164424Direito AdministrativoTudo o que diz respeito à organização e ao funcionamento dos serviços públicos propriamente ditos, gerais ou locais, quer a Administração aja por via ...Questão 457941200200276Direito AdministrativoO regime jurídico dos bens públicos determina aQuestão 457941200262241Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei no 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativoQuestão 457941200965344Direito AdministrativoNos atos administrativos:Questão 457941201073048Direito AdministrativoConsidere os seguintes institutos, previstos na Lei nº 8.112/1990: I. exoneração. II. readaptação. III. promoção. IV. aposentadoria. V. redistribuição...Questão 457941201158992Direito AdministrativoA competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,Questão 457941201326121Direito AdministrativoOs bens públicos são classificados emQuestão 457941201721091Direito AdministrativoA respeito dos princípios da administração pública é correto afirmar queQuestão 457941201865032Direito AdministrativoA inexecução de contratos firmados com a Administração pública dá ensejo à aplicação de penalidades de diversas naturezas, estas queQuestão 457941201987863Direito AdministrativoAs contratações de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS nos moldes previstos na Constituição Fed...