Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplin...

Q: Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo administrativo, evidencia-se a

A) situação em que aquele agente público tenha atuado como perito ou expert no processo em questão. | B) hipótese da existência de litigância do agente público responsável pelo processo com o interessado no pleito, não se estendendo o impedimento quando se trate de terceiros que mantenham qualquer vínculo de parentesco com o requerente. | C) hipótese em que houver interesse direto e pessoal na matéria objeto da discussão, inexistindo vedação para outras situações de interesse, indireto ou correlato. | D) hipótese de qualquer parente do agente público, independentemente do grau, figurar como interessado no processo. | E) situação em que o exercício de suas atribuições se dê na mesma Comarca indicada como domicilio do interessado.

457941202076304

Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo administrativo, evidencia-se a

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