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Julgue o item que se segue.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência exclusiva dos municípios, tem c...

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457941202076371
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

 Julgue o item que se segue.


O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência exclusiva dos municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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