Se, durante a apreciação da lei orçamentária anual de um município,...

As disposições, as proibições, as condições e os limites constantes na LRF valem para o DF até que seja aprovada lei complementar de âmbito local que ...

O cumprimento do princípio orçamentário da discriminação ou especialização dificulta a fiscalização parlamentar.

A Conta Única do Tesouro Nacional deve acolher todos os recursos arrecadados pelos órgãos e entidades federais, com exceção dos recursos vinculados a ...

O exame e a emissão de parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República é responsabilidade da comissão mista de planos, or...

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.Uma operação de crédito que tenha sido realizada em novembro de determinado ano...

Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretri...