Assinale a alternativa que traz, de forma correta, os instrumentos de implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente do município de Ilhabela, previstos na sua Lei Orgânica, com a sua correta
definição.
A A Legislação de Meio Ambiente e o Código de Obras
disporão sobre os implementos visuais, o mobiliário
urbano, a manutenção e o uso dos logradouros e
bens de uso comum do povo e dos próprios municipais, bem como sobre os procedimentos a serem
observados por parte da Administração, na manutenção, e no uso, por parte da população, dos serviços
públicos locais.
B A Lei Complementar e o Código de Ética para o Funcionalismo Público Municipal ordenarão e disciplinarão o processo de planejamento permanente do
Município e a participação da população neste processo, devendo dispor sobre funções e conteúdos
mínimos ou típicos dos planos das diferentes categorias que integram o processo de planejamento.
C A Lei Complementar e o Código de Ética para o Funcionalismo Público Municipal deverão trazer, no seu
contexto, os princípios e as competências necessárias para a participação da população nas ações do
planejamento do município.
D A Legislação de Meio Ambiente e Ordenamento do
Uso e Ocupação do Solo disporá sobre as intervenções em geral, os empreendimentos de parcelamento, a infraestrutura e edificação, a localização
e o exercício de atividades, considerados, sempre,
em relação à densidade populacional, aos ecossistemas e às estruturas de assentamento no território
do Município.
E A Legislação de Meio Ambiente e o Código de Posturas
Municipais disporão sobre os aspectos da segurança,
conforto e higiene das obras de infraestrutura, edificações e instalações, singularmente consideradas.