A respeito da constituição do crédito tributário e...

Q: A respeito da constituição do crédito tributário e do seu efetivo pagamento, à luz da jurisprudência do STJ, a alternativa correta é:

A) Na hipótese de ação visando o reconhecimento de isenção do imposto de renda, ajuizada por servidor público municipal, a legitimidade passiva é exclusivamente da União, uma vez que o Município apenas promove o desconto sendo o tributo de competência da União Federal. | B) O sujeito passivo do IPTU está identificado no CTN, não podendo a legislação municipal dispor a respeito. | C) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regular e tempestividade declarados, mas não pagos dentro do prazo, é possível a denúncia espontânea antes da efetiva fiscalização. | D) Na hipótese do contribuinte não efetuar o pagamento da cota única ou da primeira cota do IPTU, cujo carnê fora enviado para seu endereço, é necessário o lançamento com a respectiva notificação, sob pena de decadência. | E) Impossível a constituição de crédito tributário após o prazo decadencial, na hipótese do contribuinte apresentar documento de confissão de dívida.

457941202077300

Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Trindade - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Isenção Fiscal

A respeito da constituição do crédito tributário e do seu efetivo pagamento, à luz da jurisprudência do STJ, a alternativa correta é:

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