Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202077300A respeito da constituição do crédito tributário e do seu efetivo pagamento, à luz da jurisprudência do STJ, a alternati...1457941202077300Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Trindade - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Isenção FiscalA respeito da constituição do crédito tributário e do seu efetivo pagamento, à luz da jurisprudência do STJ, a alternativa correta é:ANa hipótese de ação visando o reconhecimento de isenção do imposto de renda, ajuizada por servidor público municipal, a legitimidade passiva é exclusivamente da União, uma vez que o Município apenas promove o desconto sendo o tributo de competência da União Federal.BO sujeito passivo do IPTU está identificado no CTN, não podendo a legislação municipal dispor a respeito.CNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regular e tempestividade declarados, mas não pagos dentro do prazo, é possível a denúncia espontânea antes da efetiva fiscalização.DNa hipótese do contribuinte não efetuar o pagamento da cota única ou da primeira cota do IPTU, cujo carnê fora enviado para seu endereço, é necessário o lançamento com a respectiva notificação, sob pena de decadência.EImpossível a constituição de crédito tributário após o prazo decadencial, na hipótese do contribuinte apresentar documento de confissão de dívida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200107615Direito TributárioConsiderando as normas contidas no Código Tributário Nacional (CTN) sobre sujeição passiva tributária, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200125313Direito TributárioConsiderando as Súmulas Vinculantes do STF no que diz respeito à tributação, a alternativa correta é:Questão 457941200437859Direito TributárioCom relação ao tema Responsabilidade Tributária, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200648941Direito TributárioConsiderando as disposições constitucionais relativas ao ICMS, pode-se afirmar queQuestão 457941200710271Direito TributárioA Lei Geral de 14 de dezembro de 2006 estabeleceu uma série de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Mic...Questão 457941201432808Direito TributárioConsiderando o Princípio da Legalidade estrita quanto à instituição, majoração e redução de tributos, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201438090Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que é requisito mínimo para a lei relativa à contribuição de melhoria, o seguinte:Questão 457941201794973Direito TributárioConforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de execução fiscal,Questão 457941201990803Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal, recentemente, manifestou-se sobre a extensão do conceito de faturamento para fins de apuração da base de cálculo de PIS e ...Questão 457941202028783Direito TributárioConsiderando as regras da anterioridade e anualidade em matéria tributária relativa ao IPTU, a afirmativa correta é: