Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941202077381Ao fiscalizar as entidades de atendimento responsáveis pela execução de programas de proteção e socioeducativos, age de ...1457941202077381Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselhos Tutelares | Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Atuação do Ministério Público no ECA | Conselho de Proteção à Criança e Adolescente | Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesAo fiscalizar as entidades de atendimento responsáveis pela execução de programas de proteção e socioeducativos, age de acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente o representante do Ministério Público que Arepresenta ao Conselho Tutelar para a aplicação de multa à entidade não governamental que desenvolve programa de proteção social especial e não mantém serviços de apoio e acompanhamento de seus egressos. Brepresenta ao juiz para a interdição de programa de internação executado por entidade governamental que descumpre a obrigação de oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos. Cpostula ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o afastamento temporário de dirigente de entidade não-governamental que desenvolve programa de semiliberdade e não oferece profissionalização aos adolescentes atendidos. Daplica, ele próprio, medida de recomendação e advertência à entidade governamental que desenvolve programa de acolhimento familiar e não observa a rigorosa separação de seus usuários segundo critérios de gênero e compleição física. Epostula ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a cassação do registro de entidade governamental que desenvolve programa de acolhimento familiar e não estimula o contato dos acolhidos com seus pais e parentes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022176Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A avaliação e fiscalização, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), segundo a Lei n° 12.594/2012, cabeQuestão 457941200346001Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)César foi adotado, por sentença transitada em julgado, quando era bebê, por Mariana, que não lhe revelou a condição de mãe adotiva. Ele descobriu o fa...Questão 457941200360900Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Dois irmãos, um menino e uma menina, foram abandonados pelos pais biológicos (que os geraram) e passaram a ser criados por duas famílias distintas. A ...Questão 457941200689507Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Às crianças menores de 12 anos, autoras de ato infracional de qualquer tipo, o ECA determina ao Conselho Tutelar aplicar medidasQuestão 457941200807763Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o que vem expressamente normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990),Questão 457941200946790Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quanto ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, criado pela Lei no 8.242/91, analise as afirmações abaixo. I. É integr...Questão 457941201342220Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No curso do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente ou do processo de execução de medida socioeducativa, tal como previsto...Questão 457941201607166Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o que dispõe a Lei no 8.069/1990, são medidas de proteção à criança e ao adolescente, a eles aplicáveis sempre que os direitos reconheci...Questão 457941201865345Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sandro é dirigente de programa de atendimento socioeducativo em regime de internação, de modo que, de acordo com a legislação vigente,Questão 457941201995876Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre o procedimento de suspensão e/ou perda do poder familiar, é correto afirmar: