Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202077457A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo d...1457941202077457Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito FiscalA prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.AA decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.BA contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.CO prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitadoDA decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida. EA interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200130769Direito TributárioMarque a opção CORRETA. Na execução fiscal,Questão 457941200150471Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir: A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos deI. recusa de ...Questão 457941200535992Direito TributárioA capacidade tributária passiva independeI. da capacidade civil das pessoas jurídicas. II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem...Questão 457941200656543Direito TributárioDe acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere aos privilégios e às garantias do crédito tributário, assinale a alternat...Questão 457941201080296Direito TributárioCompete à União instituir impostos sobreQuestão 457941201158963Direito TributárioSobre a obrigação tributária, marque a opção INCORRETA.Questão 457941201574589Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Compete à União instituir impostos sobreQuestão 457941201782231Direito TributárioSobre a obrigação tributária analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) A obrigação principal surge co...Questão 457941201884288Direito TributárioComo se chama o tributo que tem por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admite, por expressa e excepcional previsão constitucio...Questão 457941201978629Direito TributárioO prefeito do Município de Pacujá – CE concedeu, por 10 (dez) anos, isenção de IPTU a proprietários de imóveis, que possuam deficiência física, que re...