A prescrição extingue o direito pertencente ao cre...

Q: A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas

A) A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário. | B) A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. | C) O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado | D) A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida. | E) A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

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Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

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