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Nos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor estável perderá o cargo: I- em vir...

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457941202077535
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Nos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor estável perderá o cargo: I- em virtude de sentença judicial. II- no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa. III- condenação criminal. Estão corretos apenas os itens:
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Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos:

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Nos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor estável perderá o cargo: I- em virtude de sentença judicial. II-...

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Apenas não se pode afirmar em relação aos preceitos fixados pela Lei Federal n.° 8.429/1992, e alterações, se houver:

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

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