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Julgue o item que se segue.A Lei nº 8.112/1990 determina que a resp...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara da Vitória de Santo Antão - PE📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara da Vitória de Santo Antão - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202077565
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara da Vitória de Santo Antão - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Julgue o item que se segue.


A Lei nº 8.112/1990 determina que a responsabilidade civil do Estado brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para a responsabilização estatal por danos causados a terceiros. Desta forma, na ausência de prova de dolo ou culpa dos agentes, o Estado não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de suas ações ou omissões.

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