Segundo a Lei nº 9.784/1999, nos processos adminis...

Q: Segundo a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de

A) possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação sempre que for necessária ao atendimento do interesse público no entendimento da Administração. | B) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses da Administração. | C) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. | D) adoção de formas rígidas, necessárias para propiciar elevado grau de certeza e segurança. | E) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em ato normativo expedido pela Administração.

457941202077699

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: CAU-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Segundo a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de

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