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Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.O ministro de Estado é considerado agente honorífico,por desempenh...
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.A constatação do dano moral ou material é um dos elementos necessários à confi...
Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue o item subsequente. Na teoria da agência, o principal...
O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.
Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.
O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independe...
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item. A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, por isso será vál...
Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.A remoção de servidor é considerada ato administrativo punitivo.
Acerca dos terrenos de marinha e das águas públicas, julgue os itens que se seguem. Os terrenos de marinha, assim como os seus terrenos acrescidos, pe...
O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa. “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO P...