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Nos termos da Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de...
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Orgânica do município de Chapecó, é correto afirmar que pertence ao município:
De acordo com o Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), a brincadeira, que move a prática pedagógica na Ed...
No tocante à estabilidade do servidor público, é correto afirmar:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas (SC), são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo ...
Não integra o sistema tributário municipal a seguinte taxa:
A Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o perímetro urbano, o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do município, util...
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 2009. 1. Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração d...
Considerando o disposto na Lei nº 1.069/1991, (Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Aut...
De acordo com a Lei nº 129/1990, o Município de São Carlos poderá conceder aos funcionários municipais licença para: 1. Tratamento de saúde. 2. Tratam...