Assinale a alternativa que traz a correta informação sobre
o que preveem a legislação e as súmulas dos tribunais
superiores acerca do banco de dados dos consumidores
e da cobrança de dívidas, previstos na Lei n° 8.078/90.
A É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta
de comunicação ao consumidor sobre a negativação
de seu nome em bancos de dados e cadastros.
B Em todos os documentos de cobrança de débitos
apresentados ao consumidor, deverão constar, obrigatoriamente,
o nome, o endereço, o e-mail e site
e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço
correspondente.
C A utilização de escore de crédito, método estatístico de
avaliação de risco que não constitui banco de dados,
exige o consentimento do consumidor, que terá o direito
de solicitar esclarecimentos sobre as informações
pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados
no respectivo cálculo.
D Uma vez prescrita a dívida para execução, imediatamente
deverá ser retirada pelo fornecedor a inscrição
do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes,
sendo de 3 (três) anos o prazo máximo, em
qualquer hipótese, para manutenção desse apontamento.
E Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores,
os serviços de proteção ao crédito e congêneres
são considerados entidades de caráter privado.