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  4. Questão 457941202077935

Dadas as afirmações seguintes, sobre o conceito e a função da Lei d...

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para MPE-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Operações de Crédito, Origem e Controle.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2012🏢 COPEVE-UFAL🎯 MPE-AL📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Operações de Crédito#Origem e Controle

1

457941202077935
Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito | Origem e Controle

Dadas as afirmações seguintes, sobre o conceito e a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.


I. Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluídas despesas de capital.

III. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

IV. Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

V. Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.


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