Início/Questões/Legislação Municipal (Espírito Santo)/Questão 457941202078511Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público municipal, com base nas disposições previstas no Estatuto dos Ser...1457941202078511Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Legislação Municipal de Piúma | Estatuto dos Servidores Públicos de Piúma - Lei nº 1.840/2011Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público municipal, com base nas disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:ANenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por imposição legal ou ordem judicial.BO vencimento é irredutível, desde que observados os limites dispostos na Constituição da República.CNenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário- mínimo vigente estabelecido em lei federal.DRemuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200156805Legislação Municipal (Espírito Santo)É correto afirmar com base na Lei Orgânica do Município de Serra- ES:Questão 457941200577378Legislação Municipal (Espírito Santo)Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Piúma, o processo legislativo abrange, entre outras modalidades de atos normativos, a elaboração...Questão 457941200606249Legislação Municipal (Espírito Santo)Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre as atribuições do Prefeito Municipal, tendo como base as disposições da Lei Orgânica:I.Compete privati...Questão 457941200712049Legislação Municipal (Espírito Santo)A Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, determina que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor todas as matérias de compet...Questão 457941201061966Legislação Municipal (Espírito Santo)Qual é o prazo para a posse de um servidor após a publicação do Decreto no Órgão Oficial, conforme o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES?Questão 457941201382579Legislação Municipal (Espírito Santo)Nos termos do Regimento Referência para as Unidades de Ensino da Rede Municipal da Serra/ES, quanto aos serviços de apoio ao processo educativo, indiq...Questão 457941201497654Legislação Municipal (Espírito Santo)A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será semp...Questão 457941201632389Legislação Municipal (Espírito Santo)A Lei Orgânica de Santa Leopoldina determina que, no âmbito da educação, o município atuará:Questão 457941201854456Legislação Municipal (Espírito Santo)Documento concedido pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de...Questão 457941201868027Legislação Municipal (Espírito Santo)Para efeitos da Lei Municipal nº 4.254/14, considera-se: I.Agroindústrias familiares de pequeno porte: os estabelecimentos de propriedade ou posse de ...