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Q: Analise as informações a seguir: I. À luz da Constituição Federal de 1988, aos juízes é permitido receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. II. Somente pelo voto da m

A) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. | B) As duas afirmativas são falsas. | C) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. | D) As duas afirmativas são verdadeiras.

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Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Restrições | Judiciário

Analise as informações a seguir:

I. À luz da Constituição Federal de 1988, aos juízes é permitido receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

II. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei.

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Analise as informações a seguir: I. À luz da Constituição Federal d...

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