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À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,
No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa, segundo o que dispõe o Código de Processo Penal, é
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:
Sobre provas ilícitas, é INCORRETO afirmar:
O Código de Processo Penal dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado ...
Caberá recurso, em sentido estrito, da decisão
A denúncia será rejeitada quando
O juiz
A respeito do habeas corpus, é correto afirmar:
Em caso de ação penal de iniciativa pública condicionada,