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O seguinte elemento do ato administrativo é necessariamente vinculado, ou seja, previsto integralmente em lei:
Leia as afirmações abaixo, sobre a invalidação de atos administrativos. I - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinhe...
Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:
Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afrmar que
Sobre o emprego público, é CORRETO afirmar que
Sobre o exercício dos poderes da Administração Pública, é CORRETO afirmar:
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE é uma
Nos termos do art. 14, da Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO poderão disputar licitação ou participar da exe...
Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serv...
Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, por comparação entre a referida esfera de responsabilidad,e é CORRETO conc...