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O artigo 11 da referida Lei estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada Legislatura...
De acordo com a Lei 54/2000, empregado público municipal é o __________ de emprego público, integrante da administração direta ou ____________ municip...
A Lei nº 170/2005 institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. Para efeito dessa Lei, NÃO é considerada decorrente da utilização e...
Entre os princípios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá (RPPS) NÃO está a/o
Nos termos da Lei n. 17.331/2008, além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos ao servidor adicionais. Sobre esses adicionais,...