No que concerne à finalidade da prova no processo penal, destina-se à formação da convicção do magistrado acerca dos ele...

A Lei nº 13.964/2019, alcunhada de “Pacote Anticrime”, introduziu a possibilidade do investigado de realizar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – a...

A partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue o item a seguir.Dentre as técnicas especiais de investigações previstas na Lei nº 12...

A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A normativa, em seu Art. 7º,...

Será exigido o reforço da fiança quando for inovada a classificação do delito, nos termos do Código de Processo Penal.

Roberto foi acusado de emitir um cheque sem fundos como pagamento por mercadorias adquiridas de um fornecedor. Após a denúncia, foi instaurado um inqu...

No que concerne às garantias constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal brasileiro e à ação penal, assinale a afirmativa correta.

Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.O STF fixou o prazo...

Walter e Cláudio foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas sanções do crime de furto qualificado porque, no dia 17/05/2019, subtraír...

Segundo o Código de Processo Penal, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, cat...