O atendimento socioeducativo deve compreender o adolescente como sujeito de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. A equipe responsável pelo Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto deve referenciar-se
nos documentos normativos dos direitos da criança e do adolescente, em especial, na Convenção Internacional dos
Direitos da Criança, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normativas pertinentes
ao tema em questão. O acompanhamento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto
pressupõe uma dupla dimensão para sua execução: a proteção social e a responsabilização. O ECA apresenta dois tipos
de medidas que podem ser determinadas a crianças e adolescentes: as “medidas de proteção” e as “medidas socioeducativas”. Considere a situação hipotética em que um jovem infrator foi imputado pelo Juiz da Infância e da Juventude
à pena de medida da Liberdade Assistida por seis meses, tendo a obrigatoriedade do acompanhamento personalizado
à escola do adolescente e analise as afirmativas a seguir.
I. A pena aplicada não foi correta, pois o caso trata-se de uma medida de proteção, visto que é uma violação de direitos,
devido a uma omissão da sociedade acompanhada por omissão ou abusos dos pais ou responsáveis.
II. A pena aplicada está correta, pois mesmo que a medida de Liberdade Assistida comporte aspecto repressivo uma vez
que é punitiva, trata-se de mecanismo que assegura, dentre outros direitos, a frequência à escola.
III. A pena aplicada não está correta, pois a Liberdade Assistida deveria ter sido fixada pelo prazo mínimo de 45 dias,
podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
IV. A pena aplicada está correta, pois se trata de uma medida socioeducativa empregada ao adolescente e tem caráter
coercitivo e sancionatório, pois consiste na reação do Estado a uma conduta transgressora das normas, o que resulta
na responsabilização do adolescente autor da infração.
Está correto o que se afirma apenas em