De acordo com os enunciados a seguir, assinale a alternativa
INCORRETA no que diz respeito aos crimes contra a ordem
econômica e as relações de consumo previstos na Lei 8.137/90 e
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
A No processo penal atinente aos crimes previstos no Código de
Defesa do Consumidor, bem como a outros crimes e
contravenções que envolvam relações de consumo, poderão
intervir, como assistentes do Ministério Público, as entidades e
órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem
personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos
interesses e direitos protegidos por este código; as associações
legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre
seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos
protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear,
aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a
denúncia não for oferecida no prazo legal.
B Segundo Jurisprudência do STJ, é possível ser oferecido ao autor
do crime tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 (Constitui
Crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para
vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matériaprima
ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo), que
possui como preceito secundário a pena de detenção, de 2 (dois)
a 5 (cinco) anos, ou multa, o benefício da Suspensão Condicional
do Processo previsto na Lei 9.099/95.
C São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de
Defesa do Consumidor quando cometidos em detrimento de
operário, rurícula ou analfabeto.
D Tendo em vista que, salvo nos casos expressos em lei, ninguém
pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o
pratica dolosamente, há previsão expressa de tipo penal culposo
tanto na Lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária,
econômica e contra as relações de consumo, bem como na Lei
8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências.