Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202079586Assinale a alternativa em desconformidade com a Lei sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n°...1457941202079586Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Telêmaco Borba - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito FiscalAssinale a alternativa em desconformidade com a Lei sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n° 6.830/80):AAté a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. BSe, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. CA garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.DO executado ausente do País será citado por carta rogatória executória, com prazo de 60 (sessenta) dias para quitação do débito.EA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200462229Direito TributárioA Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, é importante norma do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo para as procuradorias municipais, por dis...Questão 457941200573064Direito TributárioAo executado na ação de execução fiscal é possível oferecer embargos, de acordo com o art. 16. Conforme este dispositivo, assinale a alternativa incor...Questão 457941200626927Direito TributárioMarque a alternativa que faz afirmação verdadeira, conforme os parágrafos do art. 8º, da Lei Complementar n.º 09/2014. 1- A imunidade das pessoas polí...Questão 457941200728777Direito TributárioA obrigação para a Receita Federal que tem o prazo no 15º dia útil, do 2º mês seguinte, ao mês da ocorrência dos fatos, que nela deve constar todos os...Questão 457941201028778Direito TributárioAponte a alternativa incorreta.Questão 457941201525480Direito TributárioA Constituição Federal distribui competências tributárias entre os entes federativos. Com relação à competência tributária no Brasil, analise os itens...Questão 457941201760746Direito TributárioNo que é pertinente ao instituto da solidariedade na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201768378Direito TributárioAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201864005Direito TributárioNa exploração de casas ou espaços para festas e demais eventos, exclusive para esportes, com infraestrutura própria e organizada, o ISS variável é de:Questão 457941201972503Direito TributárioQual alternativa completa, devidamente, a lacuna? O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única e em _____________, dependendo de sua situação...