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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Telêmaco Borba - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Assinale a alternativa em desconformidade com a Lei sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n° 6.830/80):