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Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da irresponsabilidade do Estado é adotada pelo
direito brasileiro.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incl...
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.Consiste a autoexecutoriedade em um atributo por intermédio do qual o ato administrativo pode...
Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente. A decadência é prazo extintivo que, como corolário da segurança jurídica, ...
Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”. A fixação de horário de funcionam...
No que se refere à administração indireta, julgue o item. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, d...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item subsequente.O impedimen...
Julgue o item.Para fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como concorrência a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especia...
O serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado, para que ele a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objeti...
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item. O poder hierárquico atribui ao agente público...
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.Uma vez iniciado o processo administrativo, é vedado ao interessado dele desisti...