A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para a
gestão fiscal responsável e busca garantir a transparência e
a sustentabilidade das finanças públicas. Entre os
principais objetivos da LRF estão a limitação das despesas
com pessoal, a melhoria da qualidade das informações
fiscais e a proibição do aumento das despesas com pessoal
em desacordo com as receitas. A lei também define
mecanismos de controle e avaliação dos resultados fiscais.
Os principais aspectos abordados pela LRF incluem: