Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202079924No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.1457941202079924Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Poderes Administrativos | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarNo que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.AO princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.BO princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.CO denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.DO poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.EPrevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019580Direito AdministrativoAssinale a opção correta no que se refere ao princípio da continuidade na administração pública.Questão 457941200059339Direito AdministrativoDeterminado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço se...Questão 457941200309154Direito AdministrativoAssinale a opção correta, considerando o contorno jurídico- constitucional da administração pública.Questão 457941200907827Direito AdministrativoEm relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgu...Questão 457941200939396Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens. I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civ...Questão 457941201226158Direito AdministrativoConsiderando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrati...Questão 457941201493522Direito AdministrativoNo que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.Em contratações realizadas por instituição cient...Questão 457941201843954Direito AdministrativoA respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item.A readaptação ...Questão 457941201847330Direito AdministrativoSecretário de justiça e direitos humanos de determinado estado da Federação que publicar uma portaria e, na semana seguinte, revogá-la, em nova public...Questão 457941202082805Direito AdministrativoAcerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tr...