No que se refere ao processo administrativo e aos ...

Q: No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

A) O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação. | B) O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada. | C) O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado. | D) O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão. | E) Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Poderes Administrativos | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

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