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.Como Procurador do Município, você está participando de uma reunião com a equipe de desenvolvimento urbano para avaliar diferentes modelos de Parceri...
No direito termos o que chamamos de fontes do direito administrativo, dentre essas fontes, temos uma que representam as decisões judiciais anteriores ...
No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no me...
O processo licitatório tem por objetivos, exceto:
Não podem ser objeto de delegação, exceto:
Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:
Assinale a assertiva que não representa uma das formas de responsabilidade a que o agente público está sujeito.
Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o conceito de indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer out...
A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a:
Concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo crit...