I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em relação aos Municípios, não poderá exceder a sessenta por cento da receita corrente líquida.
II. Na distribuição do limite global de despesas com pessoal, no Município cabe seis por cento para o legislativo e cinquenta e quatro por cento para o Executivo.
III. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito.