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Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.
De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, decorrem duas consequências legai...
Com relação à prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anterior...
Tício, acusado de sonegação fiscal de imposto de renda e de ICMS, foi denunciado perante a Y° Subseção Judiciária da Justiça Federal de Florianópolis....
Segundo as disposições do Código de Processo Penal relativas à ação penal, é correto afirmar que
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/06), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no ...
De acordo com o Código de Processo Penal, a arguição de suspeição do promotor de justiça suscitada em primeira instância será decidia pelo:
Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que
Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado: