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O art. 54 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no 8.069/1990), no que diz respeito à criança e ao a...

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457941202080459
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itatiba - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Temas Pedagógicos
O art. 54 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no 8.069/1990), no que diz respeito à criança e ao adolescente com deficiência, estabelece como dever do Estado assegurar
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