O Guarda Civil tem, dentre outros, o dever de zela...

Q: O Guarda Civil tem, dentre outros, o dever de zelar pela segurança do Chefe do Executivo Municipal. Assinale a seguir, a alternativa que NÃO representa uma atribuição do Prefeito, conforme previsto na

A) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos pela sua fiel execução. | B) Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência. | C) Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros. | D) Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. | E) Representar o município em juízo e fora dele.

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Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Mossoró | Lei Orgânica Municipal de Mossoró

O Guarda Civil tem, dentre outros, o dever de zelar pela segurança do Chefe do Executivo Municipal. Assinale a seguir, a alternativa que NÃO representa uma atribuição do Prefeito, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Mossoró:

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