O Guarda Civil tem, dentre outros, o dever de zelar pela segurança do Chefe do Executivo Municipal. Assinale a seguir, a...

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos pela sua fiel execução.

Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência.

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

Representar o município em juízo e fora dele.