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Imunidade tributária, possibilidade de rescisão ou alteração de contratos administrativos, impenhorabilidade de seus bens, sujeição ao princípio da le...
De acordo com a Lei 14.133/2021: “Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá subst...
São as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa, com a finalidade de desempenhar funções estatais. Esse conc...
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas n...
Não há relação hierárquica entre as pessoas jurídicas. Isso ocorre na
O Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 apresenta um amplo rol de princípios expressos. Na relação com as licitações públicas vale ressaltar que são observado...
Assinale o objeto ao qual se aplica a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir: I. É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofrida...
De acordo com a Lei 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. As...
Segundo o artigo 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou om...