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Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras ou serviços que ...
A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 determina em seus artigos 5º e 12º, que a desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural qu...
Serviço público é uma atividade material prestada pelos órgãos da Administração Pública Direta ou pelas entidades da Administração Pública Indireta ou...
A administração pública deve, em regra, realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 prev...
Atos oficiais, no contexto da administração pública, são atos jurídicos praticados pela administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos...
Sobre Contratos Administrativos, analise as sentenças: I - Contrato administrativo pode ser conceituado, em sentido restrito, como: o ajuste de vontad...
“Declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públ...
O Direito Administrativo tem como finalidade estabelecer os parâmetros de atuação e a forma de organização dos Entes Públicos. Este ramo do direito é ...
O instrumento de contrato é obrigatório, mas a legislação prevê situações em que o termo de contrato poderá ser substituído por carta-contrato, nota d...
A respeito dos bens públicos, apenas pode ser afirmar que: