Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202081537Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso púb...1457941202081537Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaCom base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.AA competência legislativa para a regulamentação do acesso dos estrangeiros aos cargos públicos é dos estados-membros da Federação, e não da União.BA demonstração do preenchimento da habilitação legal para ingresso em determinado cargo, aí incluídos o diploma em área de formação e o registro no órgão profissional competente, deve ser feita pelo candidato no momento de sua inscrição no concurso público.CÉ no momento da posse que o candidato deve comprovar o cumprimento do requisito de idade mínima para o cargo, se houver.DAs etapas por que passa o concurso público devem ser exaustivamente detalhadas por lei em sentido formal e material.EÉ incabível o controle judicial do resultado alcançado por avaliação psicológica em etapa eliminatória de concurso público, seja por conta da alta carga do exame, seja por força da presunção de legalidade dos atos administrativos ou, ainda, pela vedação à ingerência judicial no mérito administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200249659Direito ConstitucionalDada a subordinação dos entes federados à força normativa da CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais.Questão 457941200526402Direito ConstitucionalEm relação ao Conselho Nacional do Ministério Público. (CNMP), julgue os itens que se seguem.I Os membros do CNMP oriundos do MP estadual são indicado...Questão 457941200830598Direito ConstitucionalEm relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetári...Questão 457941200926312Direito ConstitucionalCompete privativamente à Câmara dos DeputadosQuestão 457941201007285Direito ConstitucionalNo sistema constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode exercer o controle de constitucionalidade apenas via recurso extraordinári...Questão 457941201112429Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca do processo legislativo, das competências e do funcionamento do Congresso Nacional.Questão 457941201198359Direito ConstitucionalOs ministros de Estado, inclusive o ministro da Defesa, devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com, no mínimo, 21 anos de idade, no exercício d...Questão 457941201250748Direito ConstitucionalNo que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o seguinte item. A doutrina reconhece a existência de...Questão 457941201388344Direito ConstitucionalCom relação às disposições constitucionais acerca da organização do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos federais, assi...Questão 457941201743108Direito ConstitucionalA respeito dessa temática, julgue o item que se segue. Os projetos de lei propostos pelo presidente da República iniciam-se no Senado Federal.