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Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
O ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência denomina-se parecer.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente públi...
Julgue o item a seguir, a respeito de critérios de remuneração.Na contratação de fornecimento e serviços, com exceção nos afetos à engenharia, poderá ...
Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgu...
Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no...
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente. Ato antijurídico é aquele estritamente derivado de uma ilicitude do agente.
Acerca dos bens públicos e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.A prestação de serviços públicos é espontânea, não podendo o serviço ser prestado com...
Considere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e legítima de seu superior ...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alc...
A declaração de utilidade pública somente pode ser realizada por meio de decreto do presidente da República ou dos governadores dos estados.