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Estabelece a Lei Orgânica Municipal que o Governo Municipal é constituído
Segundo a Lei Orgânica, se o Vereador não tomar posse na sessão prevista para esse fim, ele deverá fazê-lo em até
Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais de Indiara, o servidor estável somente perderá o cargo:
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Nos termos do artigo 151 da Lei Orgânica Municipal, o Conselho Municipal de Saúde terá todas as atribuições relacionadas abaixo, exceto:
Com base na Lei Orgânica do Município de Novo Gama, analise as afirmativas e responda: (I) O Município desenvolverá um conjunto integrado de ações des...