Segundo a Lei Municipal Complementar nº680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições
inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem
infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação
da penalidade correspondente ou o arquivamento sem
penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da
ampla defesa, é denominado