Procurador Judicial do Município do Recife, a fim ...

Q: Procurador Judicial do Município do Recife, a fim de não ser surpreendido em suas atividades por eventuais equívocos quanto à data da entrada em vigor de dispositivos normativos de seu interesse, deve

A) Decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação. | B) Ato normativo expedido pelo Secretário de Administração do Município adquire vigência 45 dias após a sua publicação. | C) Decisão de órgão singular de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. | D) Decisão de órgão singular de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação. | E) Ato normativo expedido pelo Secretário de Finanças do Município adquire vigência 30 dias após a sua publicação.

457941202081753

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Procedimento Administrativo | Legislação Tributária

Procurador Judicial do Município do Recife, a fim de não ser surpreendido em suas atividades por eventuais equívocos quanto à data da entrada em vigor de dispositivos normativos de seu interesse, deve ter conhecimento do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a matéria. Partindo de premissa quanto à inexistência de legislação específica em âmbito municipal em sentido contrário ao ali disposto, em vigor, é correto afirmar:

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